DOC. 250.1061.0930.5771

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação e renúncia expressa acerca da pretensão formulada na demanda. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movido visando a obstar a cobrança exequenda, sob as alegações de nulidade de CDA. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito tendo em vista a adesão ao parcelamento REFIS, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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