DOC. 250.1061.0955.4198

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela ausência do dever de prestar alimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, reconheceu a ausência do dever de prestar alimentos por parte do recorrido. 2. Na hipótese, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado a fim de se aferir a existência ou não do dever de prestar alimentos implicaria a reanálise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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