DOC. 250.1061.0972.3879

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculo da liquidação. Ofensa à coisa julgada e possibilidade de compensação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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