DOC. 250.1061.0973.9373

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Cabimento. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão domiciliar é cabível à mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos, desde que o crime imputado a ela não envolva violência ou grave ameaça a pessoa nem seja praticado contra seu filho ou dependente. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser incabível a medida alternativa, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas caso indeferido o benefício à mulher.

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