DOC. 250.1061.0988.3969

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 368 do cc. Dispositivo legal que não constitui imperativo legal apto a lastrear a tese vertida no apelo. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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