DOC. 250.1061.0989.0305

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga apreendida (20kg de maconha). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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