STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação pessoal eletrônica. Ausência de cadastro perante o STJ. Intempestividade do agravo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC.
I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de ente municipal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
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