DOC. 250.1741.6137.5720

TJSP. Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista a notícia de falta grave praticada pela sentenciada, sustou cautelarmente o regime aberto, determinando a expedição de mandado de captura no regime fechado. Desnecessidade de oitiva da agravante. Sustação cautelar do regime aberto que se afigura correta e está inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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