DOC. 250.2121.0188.7923

STJ. D ireito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Responsabilidade civil do controlador. Prescrição. Teoria da actio nata objetiva. Aplicação. Acordo de leniência. Interrupção. Recurso improvido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância que afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência inequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de acordo de leniência em dezembro de 2016.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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