DOC. 250.2121.0190.3580

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Desclassificação para o CP, art. 155, § 3º. Alegada violação aa Lei 9.099/95, art. 89 e à Súmula 337/STJ. Questão já apreciada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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