DOC. 250.2121.0232.9211

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja reconhecido o erro de tipo implica no revolvimento do conjunto fático probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete 7 da Súmula desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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