DOC. 250.2121.0377.7877

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Despronúncia. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou rec urso ordinário. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.

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