DOC. 250.2121.0794.5602

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção de prazo. Acórdão recorrido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653/STJ: «O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

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