DOC. 250.2280.1103.1336

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ação penal originária. Promotor de justiça condenado pelo crime de corrupção passiva. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Óbice da súmula 207/STJ. Irregularidade na representação processual do recurso especial e do subsequente agravo. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 207/STJ.

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