DOC. 250.2280.1112.9810

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia judicial. Manutenção da prisão cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus. O recorrente alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação de sua prisão cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas.

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