DOC. 250.2280.1115.7937

STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Incapacidade de demonstração de violação do acórdão. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 578.153,36 (quinhentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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