DOC. 250.2280.1117.6338

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão domiciliar da recorrente, acusada de tráfico de drogas e organização criminosa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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