DOC. 250.2280.1119.9236

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, em razão da quantidade e natureza da droga e dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada e respeitou-se os parâmetros legais e jurisprudenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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