DOC. 250.2280.1125.3163

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição patronal. Menor aprendiz. Seguro obrigatório. Agravo interno. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Drogarias Pacheco S/A contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e Gerente da Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, os valores referentes à remuneração de aprendizes, assim como a restituição dos créditos pagos.

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