DOC. 250.2280.1132.6792

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Denunciação caluniosa. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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