DOC. 250.2280.1133.3889

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pena-Base. Tráfico de drogas. Majoração acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e natureza nociva da droga. Discricionariedade. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.

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