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DOC. 250.2280.1134.7281

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do ECA, art. 198, II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma.

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