STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime violento. Expressa vedação legal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental". (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
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