DOC. 250.2280.1134.8988

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Proveito econômico. Base de cálculo. Comissão de corretagem.

1 - A decisão agravada deixou claro que os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor pago a título de comissão de corretagem, que, no caso, foi o proveito econômico obtido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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