DOC. 250.2280.1141.5193

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Faturamento. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inexistência de irregularidade no medidor. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito.

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