DOC. 250.2280.1144.3222

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orig em. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo. Desacato. Ameaça e dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração.

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