DOC. 250.2280.1146.6480

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Inexistência. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da Companhia de Saneamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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