DOC. 250.2280.1148.0459

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Mera reiteração do habeas corpus. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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