STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Circunstâncias do delito. Tentativa. Fração. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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