DOC. 250.2280.1149.9132

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Alegação de ofensa ao art. 8º, I, da Lei 9.610, de 1998. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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