DOC. 250.2280.1153.8695

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Prazo contínuo e peremptório. Intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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