STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Condenações devidamente motivadas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento do tráfico privilegiado. Fundamentação idôneaagravo regimental a que se nega provimento.
1 - A cadeia de custódia da prova, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).
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