DOC. 250.2280.1161.3283

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Pedido de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Regime inicial. Aberto. Pena inferior a 4 anos. Crime tentado. Única circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao art. 155, § 4º, I do CP, sustentando que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem suporte probatório adequado.

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