DOC. 250.2280.1165.5127

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão do feito. Regra legal que deve ser interpretada restritivamente. Suspensão que alcança apenas as questões cuja solução dependa da Resolução do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor principal.

1 - Discute-se, na hipótese, se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve suspender por completo o cumprimento de sentença até a sua definitiva resolução ou se, ao contrário, deve ser permitido o prosseguimento do feito executivo em relação ao devedor principal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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