STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, Lei 11.343/2006, art. 33) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas.
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