DOC. 250.2280.1167.8413

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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