STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Organização criminosa armada. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Risco de reiteração delitiva. Ausência dos requisitos para concessão da liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a expedição da guia de execução provisória e compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito