DOC. 250.2280.1174.5874

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial mútuo bancário. Relação consumerista. Verificação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Empréstimo bancário. Fomento da atividade empresarial. Relação de consumo. Inexistência. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Vencimento antecipado do débito. Pretensão de cobrança. Actio nata. Vencimento original da última parcela. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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