DOC. 250.2280.1176.7820

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito de recolher o ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do itr. Decreta Lei 46.655/02. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando medida que assegure o direito de recolher o ITCMD, tendo como base de cálculo o valor venal do ITR, e não o valor sobre a base de cálculo estipulada pelo Decreta Lei 46.655/02. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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