DOC. 250.2280.1184.3370

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Concessão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Retroatividade. Ausência.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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