DOC. 250.2280.1184.9919

STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em sede de cumprimento de sentença proposto pela municipalidade para fins de cobrança de multa cominatória. O agravo de instrumento foi parcialmente provido por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, restando consignado que as astreintes devem ser reduzidas de R$ 156.917,70 para R$ 10.000,00, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.

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