STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários. Fixação por equidade. Observância do limite previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Inovação recursal. Provimento negado.
1 - A afronta ao art. 85, § 8º-A, do CPC não foi suscitada no momento oportuno, qual seja, nas razões da apelação e do agravo interno apresentado na instância ordinária, despontando, tão somente, quando da apresentação dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do juízo de conformidade.
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