DOC. 250.2280.1199.7160

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Pena-Base. Legalidade. Ausência de bis in idem. Circuntância atenuante. Não incidência. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Ilegalidade. Detração penal. Competência do juízo sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A análise negativa da culpabilidade foi concretamente fundamentada, com base no modus operandi do delito. A Corte estadual justificou concretamente a necessidade de exasperação da pena-base, pela valoração negativa da referida vetorial e afastou, fundamentadamente, o alegado bis in idem.

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