DOC. 250.2280.1200.4514

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente que teve a inicial indeferida. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da tutela cautelar antecedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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