STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Precatório. Abertura de crédito por antecipação de receita. Alegação de violação do art. 1022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - O Município de Dourados ajuizou ação civil pública contra a Massa Falida de Banco Pontual S/A. e outros, com o objetivo de suspender a inclusão dos precatórios de 1602876-95.2013.8.12.0000, no valor de R$ 172.218.558,15 (cento e setenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), e 1602877- 80.2013.8.12.0000, no valor de R$ 46.760.401,35 (quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos), relativamente ao empréstimo por ele tomado, representado pelo então Prefeito, para abertura de crédito fixo por antecipação de receita orçamentária. Os autos foram apensados à cautelar, com identidade de partes e liminar deferida, impedindo o respectivo pagamento.
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