DOC. 250.2280.1210.1713

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas contra idoso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022).

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