DOC. 250.2280.1212.3450

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Omissão. Inexistência. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ. Consonância com a orientação do STF. Embargos parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Há manifestação no acórdão embargado acerca da alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, o que afasta a alegada omissão quanto ao ponto.

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