STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ufrj. Execução individual de sentença coletiva. Extinção. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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