Carregando…

DOC. 250.2280.1215.4476

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Inviabilidade de recurso fundado na alínea c sem prequestionamento prévio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 Agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento da matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. A agravante sustenta que os dispositivos legais apontados como violados foram mencionados em suas peças recursais e defende a configuração do prequestionamento implícito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito