DOC. 250.2280.1218.0737

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. 1.A falta de indicação, nas razões dos aclaratórios, de quais seriam os vícios do acórdão embargado implica o não conhecimento do recurso.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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